TÍTULO XI - DA LAJECAPÍTULO IX - DA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS ABANDONADOS
Art. 65
Regularização Fundiária Rural e Urbana · Art. 65
2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 65. Os imóveis arrecadados pelos Municípios ou pelo Distrito Federal poderão ser destinados aos programas habitacionais, à prestação de serviços públicos, ao fomento da Reurb-S ou serão objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou outros, no interesse do Município ou do Distrito Federal.
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