TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANACAPÍTULO V - DO DIREITO REAL DE LAJE
Art. 55
Regularização Fundiária Rural e Urbana · Art. 55
Art. 55. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1.225. ...........................................................
......................................................................................
XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje.” (NR) “Parte especial .....................................................................................
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