TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANACAPÍTULO IV - DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 48

Regularização Fundiária Rural e Urbana · Art. 48

Art. 48. O registro da CRF produzirá efeito de instituição e especificação de condomínio, quando for o caso, regido pelas disposições legais específicas, hipótese em que fica facultada aos condôminos a aprovação de convenção condominial.

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Art. 42
Art. 43
Art. 44
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Art. 47
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art48

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