Art. 258
Revogado pela Dec 8.302/2014.
Art. 258. Não será expedido documento comprobatório de inexistência de débito, salvo nos seguintes casos:
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
I -
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
II -
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
III -
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
IV -
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
V -
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
VI -
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
§ 3º
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
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