TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção IV - Das Disposições Especiais
Art. 504-A
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) · Art. 504-A
Incluído pela Dec 10.668/2021.
Histórico de alterações
2021incluído · Dec 10.668/2021
Art. 504-A. O disposto nos art. 501 ao art. 504 aplica-se às saídas de produtos de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial a título de consignação industrial.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
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