TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLESeção VI - Da Aplicação do Selo nos Produtos
Art. 307
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) · Art. 307
Art. 307. A aplicação do selo, quando numerado, obedecerá à ordem crescente da numeração.
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