TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLESeção V - Do Registro, Controle e Marcação dos Selos Fornecidos
Marcação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) · Art. 303
Art. 303. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre a marcação dos selos de controle e especificará os elementos a serem impressos.
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