TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLESeção V - Do Registro, Controle e Marcação dos Selos Fornecidos
Falta ou Excesso de Estoque
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) · Art. 300
Art. 300. Apuradas diferenças no estoque do selo, caracterizam-se, nas quantidades correspondentes:
I - a falta, como saída de produtos selados sem emissão de nota fiscal (Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 3º, alínea “a”, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o , alteração 12a ); ou II - o excesso, como saída de produtos sem aplicação do selo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 3º, alínea “b”, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º , alteração 12a ).
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