TÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIACAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 22
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) · Art. 22
Art. 22. Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 122 ).
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