TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISCAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

Art. 530

Regulamento Aduaneiro · Art. 530

Art. 530. As áreas de livre comércio serão administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS

Art. 524
Art. 525
Art. 526
Art. 527
Art. 528
Art. 529
Art. 531
Art. 532
Art. 533
Art. 534
Art. 535
Art. 536

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art530

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita