TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO X - DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVOSeção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Art. 453
Regulamento Aduaneiro · Art. 453
Art. 453. A aplicação do regime não gera direitos decorrentes de operação de exportação a título definitivo.
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