TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO IX - DA IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO
Art. 211-A
Regulamento Aduaneiro · Art. 211-A
Incluído pela Dec 7.213/2010.
Histórico de alterações
2010incluído · Dec 7.213/2010
Art. 211-A. É concedida imunidade do imposto de importação às importações de livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão ( Constituição, art. 150, inciso VI, alínea “d” ).
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
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