TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Art. 215
Registros Públicos · Art. 215
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSP e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Art. 215 - São nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a apresentação tiver sido feita anteriormente.
(Renumerado do art. 216 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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