TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO III - Do Processo do Registro

Art. 192

Registros Públicos · Art. 192

Art. 192 - O disposto nos arts. 190 e 191 não se aplica às escrituras públicas, da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que determinem, taxativamente, a hora da sua lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar.

(Renumerado do artigo 192 parágrafo único pela Lei nº 6.216, de 1975).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Do Processo do Registro

Art. 187
Art. 188
Art. 189
Art. 190
Art. 191
Art. 193
Art. 194
Art. 195
Art. 195-A
Art. 195-B
Art. 196
Art. 197

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art192

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita