TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Art. 190
Registros Públicos · Art. 190
Art. 190 - Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.
(Renumerado do art. 191 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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