TÍTULO II - Das Disposições Finais e TransitóriasCAPÍTULO I - Das Disposições Finais
Art. 64
Registro Público de Empresas Mercantis · Art. 64
Redação atual dada pela Lei 14.195/2021.
Histórico de alterações
2021alterado · Lei 14.195/2021
Art. 64. A certidão dos atos de constituição e de alteração de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou para o aumento do capital.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
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