TÍTULO II - Das Disposições Finais e TransitóriasCAPÍTULO I - Das Disposições Finais
Art. 56
Registro Público de Empresas Mercantis · Art. 56
Redação atual dada pela Lei 14.195/2021.
Histórico de alterações
2021alterado · Lei 14.195/2021
Art. 56. Os documentos arquivados pelas juntas comerciais não serão retirados, em qualquer hipótese, de suas dependências, ressalvado o disposto no art. 57 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
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