Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.286, de 2021.
CAPÍTULO VII - Disposições Transitórias
Art. 57
Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964) · Art. 57
Revogado pela Lei 14.286/2021.
Histórico de alterações
2021revogado · Lei 14.286/2021
Art. 57. Passam à competência do Conselho Monetário Nacional as atribuições de caráter normativo da legislação cambial vigente e as executivas ao Banco Central da República do Brasil e ao Banco do Brasil S. A., nos termos desta lei.
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita