CAPÍTULO VII - Disposições Transitórias
Art. 59
Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964) · Art. 59
Art. 59. É mantida, no Banco do Brasil S.A., a Carteira de Comércio Exterior, criada nos termos da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953 , e regulamentada pelo Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957 , como órgão executor da política de comércio exterior, ( VETADO )
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita