TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE

Art. 93

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967) · Art. 93

Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprêgo na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art93

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