TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
Art. 91
Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967) · Art. 91
Redação atual dada pela DL 1.763/1980.
Histórico de alterações
1980alterado · DL 1.763/1980
Art. 91.Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.763, de 1980)
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