TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE

Art. 86

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967) · Art. 86

Art. 86. A movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais será feita sigilosamente e nesse caráter serão tomadas as contas dos responsáveis.

(Vide ADPF nº 129)

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art86

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