TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO V - DO CONTRÔLE

Art. 14

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967) · Art. 14

Art. 14. O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de contrôles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art14

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