TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO IV - DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 11
Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967) · Art. 11
Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
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