TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 6
Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967) · Art. 6
Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Contrôle.
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