TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO V - DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MÚLTIPLO, DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art. 28
Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) · Art. 28
Art. 28.
(VETADO)
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