TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOSSEÇÃO V - DA COMPENSAÇÃO A MUNICÍPIOS

Art. 24

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) · Art. 24

Art. 24.

(VETADO)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS

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Art. 16
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Art. 19
Art. 20
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Art. 22
Art. 23
Art. 25
Art. 26
Art. 27

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art24

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