TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOSSEÇÃO IV - DA COBRANÇA DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 23

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) · Art. 23

Art. 23.

(VETADO)

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Art. 25
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Art. 27

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art23

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