CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E
Art. 46
Receita Federal do Brasil · Art. 46
Art. 46.
A Fazenda Nacional poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas paraa divulgação de informações previstas nos incisos
II e III do § 3o do art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional -
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