CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E
Art. 51
Receita Federal do Brasil · Art. 51
Art. 51.
Esta Lei entra em vigor:
I - na data de sua publicação, parao disposto nos arts. 40, 41, 47, 48, 49 e 50 desta Lei;
II - no primeiro dia útil do segundo mês subseqüente à data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos desta Lei.
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