Art. 52

Art. 52.

Ficam revogados:

I -

(VETADO)

II -a partir da data da publicação desta Lei,o parágrafo único do art. 5o da Lei no 10.593, de 6 dezembro de 2002 .

Brasília, 16 de março de 2007;

186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Luiz Marinho Paulo Bernardo Silva Dilma Rousseff José Antonio Dias Toffoli