TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO XI - DA EXTINÇÃO DA PATENTE

Art. 79

Propriedade Industrial · Art. 79

1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2025.

Art. 79. A renúncia só será admitida se não prejudicar direitos de terceiros.

1 acórdão do TRF2 cita este artigo

5075577-89.2021.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Simone Schreiber · 02/09/2025

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - DAS PATENTES

Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 80
Art. 81
Art. 82
Art. 83
Art. 84
Art. 85

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art79

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita