TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO XII - DA RETRIBUIÇÃO ANUAL
Art. 85
Propriedade Industrial · Art. 85
15 acórdãos de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 85. O disposto no artigo anterior aplica-se aos pedidos internacionais depositados em virtude de tratado em vigor no Brasil, devendo o pagamento das retribuições anuais vencidas antes da data da entrada no processamento nacional ser efetuado no prazo de 3 (três) meses dessa data.
Rel. Adriana Alves dos Santos Cruz · 10/09/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 28/05/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 28/05/2026
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