TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO XII - DA RETRIBUIÇÃO ANUAL

Art. 86

Propriedade Industrial · Art. 86

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.

Art. 86. A falta de pagamento da retribuição anual, nos termos dos arts. 84 e 85, acarretará o arquivamento do pedido ou a extinção da patente.

4 acórdãos do TRF2 citam este artigo

5004119-16.2024.4.02.5001Apelação/Remessa Necessária

Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 12/06/2026

5004119-16.2024.4.02.5001Apelação/Remessa Necessária

Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 11/02/2026

5029450-64.2019.4.02.5101Apelação Cível

Rel. André Fontes · 29/11/2021

Ver todos os 4 acórdãos

2 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo

5001728-32.2019.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Simone Schreiber · 07/05/2019

5001638-24.2019.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. André Fontes · 30/04/2019

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art86

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