TÍTULO I - DAS PATENTESCapítulo XIII - DA RESTAURAÇÃO
Art. 87
Propriedade Industrial · Art. 87
Art. 87. O pedido de patente e a patente poderão ser restaurados, se o depositante ou o titular assim o requerer, dentro de 3 (três) meses, contados da notificação do arquivamento do pedido ou da extinção da patente, mediante pagamento de retribuição específica.
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