TÍTULO I - DAS PATENTESCapítulo XIII - DA RESTAURAÇÃO

Art. 87

Propriedade Industrial · Art. 87

11 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.

Art. 87. O pedido de patente e a patente poderão ser restaurados, se o depositante ou o titular assim o requerer, dentro de 3 (três) meses, contados da notificação do arquivamento do pedido ou da extinção da patente, mediante pagamento de retribuição específica.

11 acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo5 TRF3 · 4 TRF2 · 1 STJ · 1 TRF5

5004119-16.2024.4.02.5001Apelação/Remessa Necessária

Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 12/06/2026

5003010-09.2022.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 18/03/2026

5004119-16.2024.4.02.5001Apelação/Remessa Necessária

Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 11/02/2026

Ver todos os 11 acórdãos

3 decisões monocráticas do TRF2 e do TRF1 citam este artigo2 TRF2 · 1 TRF1

1040431-30.2019.4.01.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)

Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian · 03/12/2019

5001728-32.2019.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Simone Schreiber · 07/05/2019

5001638-24.2019.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. André Fontes · 30/04/2019

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art87

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