TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO XI - DA EXTINÇÃO DA PATENTE
Art. 83
Propriedade Industrial · Art. 83
1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2020.
Art. 83. A decisão da caducidade produzirá efeitos a partir da data do requerimento ou da publicação da instauração de ofício do processo.
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