TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO XI - DA EXTINÇÃO DA PATENTE
Art. 82
Propriedade Industrial · Art. 82
1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2022.
Art. 82. A decisão será proferida dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo mencionado no artigo anterior.
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