CAPíTULO VIII - Disposições Transitórias
Art. 76
Produção Açucareira (Lei 4.870/1965) · Art. 76
Art. 76. O prazo a que se refere o artigo 54 será prorrogado para o Plano de Safra 1966-67, até o dia 1º de maio de 1967.
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