CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA

Art. 11

Processo Administrativo Federal · Art. 11

98 acórdãos e 167 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

98 acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo22 CARF · 14 TRF3 · 10 TRF5 · 9 TRF4 · 8 STJ · 7 TJRN · 3 TJAL · 3 TJMT · 3 TST · 3 TRF2 · 2 TJPR · 2 TJGO · 2 TR3 · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJBA · 1 CNJ · 1 TRT10

1019070-26.2021.8.11.0015EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Rel. Jones Gattass Dias · 27/10/2026

MS 19062

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 15/10/2026

REsp 2266024AgInt no REsp

Rel. Sérgio Kukina · 29/09/2026

Ver todos os 98 acórdãos

167 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo65 TRF4 · 45 STJ · 15 TST · 13 TJDFT · 9 TRF2 · 5 TJPR · 4 TJCE · 4 TRF1 · 3 TJMG · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJMA

5029865-23.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026

AREsp 3346833

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 29/10/2026

AREsp 3329273

Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026

Ver todas as 167 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art11

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