CAPÍTULO V - DOS INTERESSADOS

Art. 10

Processo Administrativo Federal · Art. 10

52 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

52 acórdãos de TJPI, TRF4 e outros tribunais citam este artigo9 TJPI · 8 TRF4 · 7 TRF5 · 6 TRF2 · 5 TJBA · 3 TJMT · 3 TRF3 · 2 TJSC · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TR2

5035699-72.2023.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 07/10/2026

5088323-41.2024.8.24.0023Apelação

Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 01/10/2026

0701159-23.2026.8.07.9000202

Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima · 23/09/2026

Ver todos os 52 acórdãos

73 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo39 TRF2 · 8 TRF4 · 5 TJSC · 4 STJ · 4 TRF1 · 4 TJGO · 3 TJDFT · 2 TJBA · 2 TST · 1 TJPR · 1 TR3

5022117-74.2026.8.24.0023Apelação

Rel. Sandro Jose Neis · 13/10/2026

5094117-44.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Sandro Jose Neis · 06/10/2026

AREsp 2771675

Rel. Afrânio Vilela · 29/09/2026

Ver todas as 73 decisões monocráticas

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Art. 9

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art10

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