CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA

Art. 15

Processo Administrativo Federal · Art. 15

113 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

113 acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo66 TRF2 · 8 TRF5 · 8 CARF · 7 TJRN · 3 STJ · 3 TJRJ · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJGO · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRT10

5033555-83.2025.4.02.5001Apelação Cível

Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 21/10/2026

5003031-12.2026.4.02.5117Apelação Cível

Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 21/10/2026

0097399-03.2026.8.16.0000

Rel. Renato Lopes de Paiva · 20/10/2026

Ver todos os 113 acórdãos

30 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo15 STJ · 4 TJSC · 4 TST · 2 TRF5 · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJDFT

AREsp 3270933

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 03/11/2026

REsp 2293827

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 26/10/2026

5016888-70.2025.8.24.0023Apelação / Remessa Necessária

Rel. Diogo Nicolau Pítsica · 15/07/2026

Ver todas as 30 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art15

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