CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA

Art. 17

Processo Administrativo Federal · Art. 17

38 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

38 acórdãos de TRF4, TJPA e outros tribunais citam este artigo11 TRF4 · 5 TJPA · 4 TRF3 · 4 TRF2 · 3 TRF5 · 2 CNJ · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJBA

5024043-07.2023.4.04.7001Apelação Cível

Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026

5001899-63.2024.4.04.7014Apelação Cível

Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026

0000269-13.2020.8.17.3260Apelação Cível

Rel. Francisco Jose dos Anjos Bandeira de Mello · 23/10/2026

Ver todos os 38 acórdãos

16 decisões monocráticas de TRF4, TJCE e outros tribunais citam este artigo4 TRF4 · 3 TJCE · 2 TJPR · 2 TST · 2 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJMA

3000810-98.2025.8.06.0164APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/09/2026

5000461-29.2024.4.04.7005Apelação Cível

Rel. Gustavo Chies Cignachi · 05/08/2026

0002939-61.2025.8.16.0193

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/06/2026

Ver todas as 16 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art17

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