CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA

Art. 13

Processo Administrativo Federal · Art. 13

129 acórdãos e 94 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

129 acórdãos de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo28 CARF · 24 TRF2 · 18 TRF3 · 12 TRF5 · 8 TRF1 · 6 STJ · 4 TJGO · 4 TRF4 · 3 TJRN · 3 TJES · 3 TST · 3 TJPI · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJBA · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TR5 · 1 TRT10

5005525-31.2026.4.04.7108Apelação Cível

Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia · 20/10/2026

MS 19062

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 15/10/2026

5000122-91.2018.4.03.6105APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 15/10/2026

Ver todos os 129 acórdãos

94 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo46 STJ · 15 TST · 8 TRF2 · 6 TRF4 · 5 TRF1 · 4 TJDFT · 4 TJPR · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TCESP

AREsp 2477227

Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026

AREsp 3346833

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 29/10/2026

5012468-05.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Poul Erik Dyrlund · 23/10/2026

Ver todas as 94 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art13

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