CAPÍTULO VIII - DOS BALANÇOS
Art. 74
Portaria SVS/MS 344/1998 · Art. 74
Art. 74 A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e o órgão deRepressão a Entorpecentes da Polícia Federal, trocarão, anualmente, relatórios sobreas informações dos Balanços envolvendo substâncias e medicamentos entorpecentes,psicotrópicos e precursoras.
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