CAPÍTULO VIII - DOS BALANÇOS
Art. 73
Portaria SVS/MS 344/1998 · Art. 73
Art. 73 A falta de remessa da documentação mencionada nos artigos 68, 69, 70, 71 e72, nos prazos estipulados por este Regulamento Técnico, sujeitará o infrator aspenalidades previstas na legislação sanitária em vigor.
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