Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 06/04/2020.
CAPÍTULO III - DO COMÉRCIO
Art. 21
Portaria SVS/MS 344/1998 · Art. 21
1 acórdão do TJGO cita este artigo.
Art. 21
(Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 06/04/2020 )
§ 1º
(Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 06/04/2020 )
§ 2º
(Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 06/04/2020 )
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