CAPÍTULO III - DO COMÉRCIO
Art. 27
Portaria SVS/MS 344/1998 · Art. 27
Art. 27 O estoque de substâncias e medicamentos de que trata este Regulamento Técnico não poderá ser superior as quantidades previstas para atender as necessidades de 6 (seis) meses de consumo.
§ 1º O estoque de medicamentos destinados aos Programas Especiais do Sistema Único de Saúde não está sujeito as exigências previstas no caput deste artigo.
§ 2º
(Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 11, de 22/03/2011 )
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