CAPÍTULO III - DO COMÉRCIO
Art. 29
Portaria SVS/MS 344/1998 · Art. 29
1 decisão monocrática do TCESP cita este artigo, a mais recente julgada em 22/01/2010.
Art. 29 Fica proibida a manipulação em farmácias das substâncias constantes da lista "C2" (retinóicas), na preparação de medicamentos de uso sistêmico, e de medicamentos a base das substâncias constantes da lista "C3" (imunossupressoras) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações.
(Revogado, unicamente no que se refere à substância talidomida, pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 11, de 22/03/2011 )
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