Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.751, de 2023.
CAPÍTULO VII - DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO
Art. 22
Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Decreto-Lei 667/1969) · Art. 22
Revogado pela Lei 14.751/2023. 2 acórdãos do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/1999.
Histórico de alterações
2023revogado · Lei 14.751/2023
Art. 22. Ao pessoal das Polícias Militares, em serviço ativo, é vedado fazer parte de firmas comerciais de emprêsas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprêgo remunerados.
(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)
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