CAPÍTULO VII - DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO
Art. 24-H
Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Decreto-Lei 667/1969) · Art. 24-H
Incluído pela Lei 13.954/2019.
Histórico de alterações
2019incluído · Lei 13.954/2019
Art. 24-H. Sempre que houver alteração nas regras dos militares das Forças Armadas, as normas gerais de inatividade e pensão militar dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C deste Decreto-Lei, devem ser ajustadas para manutenção da simetria, vedada a instituição de disposições divergentes que tenham repercussão na inatividade ou na pensão militar.
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
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